Requerimento nº 129 de 2021

Questiona a Administração, para que informe se a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, vem sendo cumprida em nosso Município; se a Administração pode nos fornecer dados que comprovem o cumprimento dessa Lei; qual o trabalho desenvolvido em relação às mulheres que chegam até as Unidades de Pronto Atendimento, com sinais de violência; as vítimas contam com algum tipo de acompanhamento, pós-atendimento nas Unidades de Saúde; é feito um relatório no prontuário médico, indicando esses sinais de violência, quer seja física, sexual ou psicológica; esse relatório é encaminhado com a devida urgência à Delegacia de Defesa da Mulher – DDM; e, quantos casos foram comunicados à DDM, via relatos feitos em prontuários médicos elaborados no atendimento realizado nas Unidades de Pronto Atendimento, neste ano de 2021.

Violência contra a mulher Delegacia de Defesa da Mulher