Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
64
Data de Apresentação
22/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 64/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Município de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Indexação
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Município de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Observação
Norma Jurídica Relacionada