Requerimento nº 336 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
336
Data de Apresentação
30/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 336/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona se a atual gestão tem planos de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes em zona urbana e de expansão urbana do Município, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal já existente; se existe uma previsão para elaboração do projeto e encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis; e pede informações correlatas..
Indexação
Federal nº 10.406/2002 - Lei Federal nº 6766/79 - Lei do Parcelamento do Solo e pela Lei Federal nº 4.591/64
Observação