Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 17/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder contagem de tempo de serviço em dobro aos servidores públicos municipais que menciona, referente aos serviços prestados nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder contagem de tempo de serviço em dobro aos servidores públicos municipais que menciona, referente aos serviços prestados nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Observação