Requerimento nº 109 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
109
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração para que informe se existe uma eventual ação judicial, cobrando diferenças de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União; qual é o montante pleiteado até a última atualização; como e quando será feito o pagamento dos precatórios; questiona também se o Poder Executivo está formulando a Lei específica para estabelecer os critérios necessários para realizar os pagamentos; se há possibilidade de divulgar nas mídias locais e nos sites oficiais as informações sobre os precatórios e os prazos previstos para o pagamento; e, pede informações correlatas.
Indexação
Precatórios FUNDEB FUNDEF magistério pagamento
Observação