Requerimento nº 129 de 2022

Questiona a Administração, se a atual gestão poderia realizar um mutirão de fiscalização nos terrenos não edificados, fazendo-se cumprir os dispositivos da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 (Lei de Posturas do Município), especialmente os Artigos 50 e 51, no que se refere à limpeza e o fechamento dos mesmos com muros, com altura mínima de cinquenta centímetros; questiona também, para que a Administração informe, por qual motivo existem vários terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) no município, que não atendem o disposto da Lei supracitada, em especial nos seus artigos 50 e 51; e, se Administração poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, planejar a construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas.

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