Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
07/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 48/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Votorantim.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Votorantim.
Observação