Requerimento nº 148 de 2022

Questiona a Administração, para que informe, se os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022; e, a partir de quando os mesmos serão beneficiados com a referida Emenda Constitucional; questiona também, se a Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos dos interessados.

Emenda Constitucional nº 116 de 2022 isenção de impostos templos religiosos alugados