Requerimento nº 214 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
214
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 214/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento.
Indexação
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana amigo isenção desconto escalonado salário mínimo faixa de salários aposentados e pensionistas
Observação