Requerimento nº 217 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
217
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais, no processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de isenção para os próximos anos.
Indexação
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana isenção cadastramento isenção pais responsáveis pessoas necessidades especiais
Observação