Requerimento nº 226 de 2022

Solicita à Administração, para que informe se é comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição pode causar; se, toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências; se existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de interdição de vias públicas; questiona, se a Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim (2022), teve apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os dias de evento.

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