Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
111
Data de Apresentação
17/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 111/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada.
Indexação
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada.
Observação