Requerimento nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
14/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, para que informe, quais são as taxas recolhidas pela Prefeitura para regularização de imóveis; em qual momento esse recolhimento é obrigatório; se, após o recolhimento das taxas legais, e com o processo de regulamentação prejudicado, sem a possibilidade de legalização, como ficam os valores recolhidos; se, é possível mudar a atual forma antecipada de recolhimento das referidas taxas cobradas para regularização de imóveis.
Indexação
Taxas regularização de imóveis impostos IPTU
Observação