Requerimento nº 65 de 2023

Solicita à Administração para que informe, se o Município realiza campanhas permanentes contra o bullying nas escolas; quais ações o Poder Executivo tem feito para o cumprimento das Leis Municipais: nº 2746, de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim; e nº 2217, de 2011, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no projeto pedagógico elaborado pelas escolas municipais e particulares de educação infantil de Votorantim; solicita também para que informe como é feita a abordagem dos agressores verbais no âmbito escolar, quando há ocorrências de violências contra profissionais da área de educação ou prática de bullying; quais medidas são tomadas pelos setores competentes, quando ocorrem casos de violência física, nas dependências das escolas; se existe a participação dos pais e da comunidade nas ações.

Bullying Lei n° 2746/2019 Lei 2217/2011 Violência escolas campanhas