Requerimento nº 96 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
96
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 96/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração, para que informe por quais motivos a Prefeitura de Votorantim não enviou os relatórios mensais e demais obrigações à Promotoria de Justiça, informando as etapas da vacinação contra a Covid-19; e, não encaminhou ao MP os documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, gerando com isso uma multa de R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) a ser depositado no Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Indexação
Multa Fura-Fila Covid-19 TAC Ministério Público
Observação