Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 35/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Votorantim.
Indexação
Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Votorantim.
Observação