Requerimento nº 141 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
141
Data de Apresentação
20/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 141/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração Pública, para que informe quem é o responsável pelo armazenamento e segurança dos dados (imagens) captados pelo sistema de monitoramento do município; quem tem acesso aos dados (imagens) captados; por quanto tempo, as imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento ficam armazenadas; como é feito o armazenamento dos dados (imagens). Questiona também, para que a Administração informe se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está sendo respeitada, tendo em vista o sistema de videomonitoramento instalado no município; e, qual o valor gasto com o referido sistema de monitoramento; e, pede informações correlatas.
Indexação
LGPD videomonitoramento câmeras
Observação