Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer/ PL 093/09 - Prefeito | Parecer Jurídico | 16/12/2009 | Comissões | 4324.pdf |
| Nº 083/09 | Autógrafo | 16/12/2009 | Mesa Diretora | 4325.pdf |
| 93_2005 - 2 Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 08/09/2025 | Comissões Permanentes | 93_2005_-_2_parecer_das_comissoes.pdf |