Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 94_2005 - 1 Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 94_2005_-_1_parecer_juridico.pdf |
| 94_2005 - 2 Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 08/09/2025 | Comissões Permanentes | 94_2005_-_2_parecer_das_comissoes.pdf |