Requerimento nº 179 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
179
Data de Apresentação
15/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 179/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento da problemática relacionada diretamente aos Microempreendedores Individuais, em especifico nas questões de fechamento das (MEIs) em tempo hábil, para que a dívida tributária não fique fora de condições de pagamentos; qual o planejamento do Poder Executivo para que, no prazo de 90 (noventa) dias de inatividade ou falta de pagamento dos tributos, possa informar os Microempreendedores da questão em tela; se o Poder Executivo poderia dar mais transparência aos interessados no assunto, por meio da Comunicação; e, qual a solução que a municipalidade sugere para a questão.
Indexação
Microempreendedores fechamento de empresas
Observação