Requerimento nº 195 de 2023

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público tem sido acionado pela comunidade, principalmente da região do bairro Vila Pedroso, para realizar fiscalizações noturnas; quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal, no período noturno; se, o Poder Público dispõe de funcionários, no período noturno com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as fiscalizações; se a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar; com qual periodicidade acontecem as fiscalizações; se existe um “Serviço de Inteligência” para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”; quantas intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 2023; se o Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”.

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