Requerimento nº 84 de 2024

Questiona a Administração, para que informe se existem processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontem irregularidades no certame realizado pela Prefeitura Municipal relacionado ao Edital de Concorrência Pública nº 05/2011, que teve como objeto a concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Votorantim/SP; e, solicita cópias integrais dos seguintes documentos: 1) Edital de Concorrência Pública nº 05/2011; 2) Referenciais técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do empreendimento; e 3) Contrato efetuado com a Concessionária Águas de Votorantim.

Edital Águas de Votorantim Concessionária contrato TCESP