Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
22
Data de Apresentação
14/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 22/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais e nas repartições públicas no município de Votorantim.
Indexação
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais e nas repartições públicas no município de Votorantim.
Observação