Requerimento nº 137 de 2024

Questiona a Administração, para que informe se as alterações feitas na Lei n° 1830, de 30 de junho de 2.005 (que dispõe sobre a reestruturação da Seguridade Social dos funcionários públicos do município de Votorantim) por meio da Lei nº 3028, de 19 de março de 2024 foram, de fato, implementadas no município; se a Lei n° 3.028, de 2024 foi encaminhada ao Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; se foram tomadas as providências pela Prefeitura juntamente com a Votoprev para abertura de contas bancárias e contábeis distintas, destinadas aos fundos de repartição e capitalização separadamente, bem como, fiscalização quanto ao gerenciamento de referidos fundos; se foram tomadas as providências para abertura de contas bancárias e contábeis distintas do fundo de oscilação de risco.

Votoprev segregação de massa Lei nº 3028/2024 Cadprev Fundação da Seguridade