Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 51-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit | Parecer Jurídico | 18/07/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._51-2024_-_lns_-_plo_-abertura_de_credito_adicional_suplementar.pdf |
| PLO 31-24 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/08/2024 | Parecer das Comissões Permanentes | plo_31-24.pdf |