Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLO-34-24 | Parecer das Comissões Permanentes | 09/09/2024 | Parecer das Comissões Permanentes | plo-034-24.pdf |
| Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II | Parecer Jurídico | 15/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_referencial_02-24_abertura_de_credito__ii.pdf |