Requerimento nº 209 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
209
Data de Apresentação
15/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 209/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração Pública, para que informe sobre a possibilidade de propor um projeto de alteração do § 6º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de Posturas do Município de Votorantim, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, os atuais feirantes e seus familiares, no que se refere à transferência do uso da licença/Inscrição junto à Prefeitura Municipal; e, pede informações correlatas.
Indexação
Observação