Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões 39-24 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/11/2024 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_39-24.pdf |
| Parecer n. 59-2024 - LNS - denominação de próprio | Parecer Jurídico | 18/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._59-2024_-_lns_-_denominacao_de_proprio.pdf |