Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n. 63-2024- LNS -Estação Transmissora de R | Parecer Jurídico | 06/12/2024 | Dra. Laudiceia Soares | parecer_n._63-2024-_lns_-estacao_transmissora_de_radiocomunicacao.pdf |
| PLO 41-24 | Parecer das Comissões Permanentes | 18/12/2024 | Comissões Permanentes | plo_41-24.pdf |