Requerimento nº 248 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
248
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 248/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de realizar um estudo juntamente com a empresa concessionária Aguas de Votorantim para alterar a classificação da faixa mínima de consumo da água dos imóveis ocupados por Microempreendedores Individuais (MEI’s) para a faixa de 11m³ a 30 m³, e, pede informações correlatas.
Indexação
Faixa mínima de consumo Decreto nº 4363/12
Observação