Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
11/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VI e o § 3º no art. 116 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de
dezembro de 2001.
dezembro de 2001.
Indexação
Acrescenta o inciso VI e o § 3º no art. 116 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de
dezembro de 2001.
dezembro de 2001.
Observação