Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 10-2025 - implantação de QR code nas pl | Parecer Jurídico | 27/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._10-2025_-_implantacao_de_qr_code_nas_placas_de_obras.pdf |