Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 25-25 PLO 12-25 proib ativ flanelinha | Parecer Jurídico | 29/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_25-25_plo_12-25_proib_ativ_flanelinha.pdf |