Requerimento nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim enviar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que possibilite a legalização das construções irregulares em nosso município, a exemplo da Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, do município de Sorocaba.
Indexação
Legalização de construções irregulares
Observação