Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 14/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._16-2025_-_emenda_-_animais_de_grande_porte.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer das Comissões Permanentes | 31/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissao_-es_01-25_plo_011-25_-_lmf.pdf |