Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_18-24_plc_002-25_desafetacao_bem_publico.pdf |
Parecer_Comissões_PLC002-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 28/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plc002-25.pdf |
SECRETARIA | Autógrafo | 16/05/2025 | 020-25_-_13a__s.o-_plc_002-25.pdf |