Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 20/03/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 11/03/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |