Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 27-2025 - institui política de transpar | Parecer Jurídico | 10/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._27-2025_-_institui_politica_de_transparencia_dos_conselhos_municipais.pdf |
| Parecer_Comissões_PLO-29-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo-29-25.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 28/04/2025 | 019-25_-_12a__s.o-_plo_029-25.pdf |