Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO Nº02-25 - MOÇAO 02-25 RHOF | Parecer Jurídico | 16/04/2025 | Procuradoria Juridíca | 02-25_-_rhof_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer CJ_Moção 02 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_cj_mocao_02.pdf |