Documentos Acessórios (Moção nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Comissões_Moção003-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 28/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_mocao003-25.pdf |
| Parecer n. 28-2025 - moção de apelo | Parecer Jurídico | 28/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._28-2025_-_mocao_de_apelo.pdf |
| Moção 03-2025 - Resposta | Resposta | 14/07/2025 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estados de São Paulo - ARTESP | mocao_03-2025_-_resposta.pdf |