Requerimento nº 108 de 2025

Questiona a Administração, para que informe se existe no município de Votorantim, um programa que preste aos munícipes, um serviço de orientação na solução de conflitos de processos judiciais, que conta com assistência judicial gratuita à população carente; se existe um levantamento atualizado sobre as demandas de natureza judiciais; se, há um levantamento dos valores correspondentes à dívida ativa existente no município; se existe a previsão da criação de algum programa de parcelamento e negociação de débitos; se há previsão para criação de algum órgão ou setor como o “Concilia Sorocaba”, para concentrar as resoluções das demandas nas áreas da saúde, educação e tributária, a exemplo de cidade de Sorocaba.

Programa de Parcelamento Negociação dívida Ativa Concilia Sorocaba