Requerimento nº 150 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo adotadas para oferecer o suporte administrativo adequado ao Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Municipal nº 2418, de 9 de setembro de 2014; quais providências estão sendo tomadas para garantir ao Conselho Tutelar um ambiente físico adequado, seguro e reservado para o atendimento de ocorrências graves, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; se há previsão de revisão na remuneração e na concessão de benefícios trabalhistas que garantam melhores condições de trabalho aos membros do Conselho Tutelar; se existe um plano concreto para a criação de um segundo Conselho Tutelar; quais providências estão sendo adotadas para restabelecer, com urgência, a disponibilização de motorista exclusivo para os plantões do Conselho Tutelar.

Conselho Tutelar CONANDA CMDCA crianças e adolecentes