Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 57-2025 - peças contábeis em licitação | Parecer Jurídico | 11/07/2025 | Procuradoria Juridíca | parecer_n._57-2025_-_pecas_contabeis_em_licitacao.pdf |