Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
49
Data de Apresentação
19/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 49/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
8
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal Nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.
Indexação
Observação