Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
59
Data de Apresentação
26/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 59/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
uso de redes de proteção lateral
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de redes de proteção lateral neste Município, quando da utilização de máquinas roçadeiras com controle manual por empresas prestadoras de serviços ou pela Municipalidade, e dá outras providências.
Indexação
Observação