Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
66
Data de Apresentação
24/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
desdobro e regularização de imóveis irregulares
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
13
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
24/09/2013
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder desdobro e regularização de imóveis irregulares e dá outras providências.
Indexação
Observação