Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
6
Data de Apresentação
25/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 6/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do percentual do reajuste incidente e dá outras providências.
Indexação
Observação