Requerimento nº 233 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
233
Data de Apresentação
15/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 233/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, para que informe o que foi cumprido até o momento em relação ao TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura Municipal de Votorantim com o Ministério Público, com relação à regularização dos Atestados de Vistorias do Corpo de Bombeiros - AVCBs de diversas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação; se a Prefeitura Municipal está apresentando à Promotoria de Justiça relatórios trimestrais atualizados das providências adotadas no período, visando ao cumprimento da obrigação prevista, iniciando-se o prazo, a partir da assinatura do referido TAC; e, pede informações correlatas.
Indexação
AVCB bombeiros escolas municipais creches
Observação