Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
19
Data de Apresentação
15/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 19/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço ao Órgão Público Municipal, em apresentarem documentos referentes ao pagamento das contribuições d
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço ao Órgão Público Municipal, em apresentarem documentos referentes ao pagamento das contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
Indexação
Observação