Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
40
Data de Apresentação
10/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 40/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
reserva de vagas exclusivas para gestantes nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e shopping centers
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas para gestantes nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e shopping centers deste Município.
Indexação
Observação